O Município do Crato tem 30 dias para apresentar à Justiça Federal no Ceará (JFCE) documentos que comprovem a regularização das construções em área protegida na Chapada do Araripe. A determinação foi feita na audiência de conciliação realizada no dia 2 de julho de 2025, na 16ª Vara Federal do Ceará, em Juazeiro do Norte.
Durante o encontro, foi informado que três ações previstas no cronograma homologado pela Justiça em março deste ano já foram cumpridas: campanhas educativas sobre queimadas, atividades sobre tratamento de águas residuais e elaboração dos Termos de Ajuste de Conduta Ambiental (TACs). No entanto, esses termos ainda precisam ser assinados pelos moradores e submetidos à análise do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável por avaliar a conformidade com a legislação ambiental.
As ações fazem parte de um conjunto de medidas exigidas em nove ações civis públicas movidas pelo Ministério Público Federal (MPF), com apoio do Ministério Público do Estado do Ceará, para ordenar o uso do solo e proteger a Área de Proteção Ambiental (APA) da Chapada do Araripe. As ocupações irregulares comprometem o equilíbrio ambiental da região, que abriga nascentes, fauna e flora típicas do bioma Caatinga.
A audiência contou com representantes do MPF, ICMBio, Ministério Público Estadual e do Município do Crato. Outras medidas, como a inclusão de famílias em programas sociais e a melhoria da infraestrutura local, seguem em andamento e devem ser acompanhadas em futuras audiências.
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