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Governo federal prorroga para 2026 regra sobre trabalho em feriados no comércio

Para abrir em feriados, vários tipos de comércio vinham se apoiando em portaria do governo Bolsonaro, que deve ser anulada. Foto: Getty Images via BBC

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou para 1º de março de 2026 a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que trata das regras para o trabalho em feriados no setor do comércio. A nova data foi oficializada por meio de publicação no Diário Oficial da União no final de junho. Inicialmente, a mudança ia começar a valer em 1º de julho de 2025.

Publicada originalmente em novembro de 2023, a portaria teve como objetivo restabelecer a legalidade quanto ao trabalho em feriados, conforme determina a Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007. De acordo com essa legislação, o funcionamento do comércio em feriados depende de autorização prevista em convenção coletiva entre empregadores e trabalhadores, além da observância da legislação municipal.

Entenda o contexto

A Lei nº 10.101/2000 autorizou o trabalho em feriados no comércio, desde que houvesse uma norma coletiva. Em 2021, a Portaria nº 671 concedeu essa autorização de forma permanente. Posteriormente, em 2023, a Portaria nº 3.665 revogou essa permissão automática para diversos segmentos, como açougues e peixarias, hortifrutigranjeiros, farmácias, estabelecimentos em áreas de transporte e turismo, e comércio varejista em geral.

Com a nova prorrogação, esses setores supracitados continuam autorizados a funcionar em feriados nacionais sem necessidade de convenção coletiva até março de 2026. O trabalho aos domingos também segue permitido para o comércio.

A Firjan reforça que Portaria nº 3.665/2023 não se aplica à indústria, cuja regulamentação segue regras próprias e específicas do setor. A federação seguirá acompanhando os desdobramentos da legislação trabalhista, mantendo o setor produtivo fluminense informado e preparado para eventuais mudanças.
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