O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Farias Brito, na região do Cariri, recomendou que a Prefeitura evite utilizar veículos oficiais da Administração Pública para transportar terceiros, sem que haja interesse público, e para realizar o deslocamento de agentes públicos fora do horário de expediente ou em locais sem relação com a atividade pública. O documento foi expedido na última sexta-feira (15/08) pelo promotor de Justiça Eduardo Mendes.
Na recomendação, o MP do Ceará também orienta que a Prefeitura de Farias Brito adote medidas de fiscalização, controle e de eventual responsabilização pela má utilização dos veículos, além de orientar os motoristas e gestores públicos sobre as regras de uso dos meios de transporte oficiais. Cada secretaria deve ainda encaminhar mensalmente relatório sobre a utilização dos carros para conferência e arquivamento.
No documento, a promotoria destaca que a utilização indevida de veículos oficiais pode caracterizar ato de improbidade administrativa, conforme Lei nº 8.429/1992, além de possível crime de peculato. “É dever dos gestores públicos zelar pela correta aplicação dos recursos e bens públicos, promovendo uma cultura administrativa pautada na ética, na responsabilidade e no interesse coletivo”, pontua o promotor de Justiça.
Em caso de descumprimento da recomendação, o MP poderá adotar as medidas judiciais cabíveis, incluindo ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura de Farias Brito por ato de improbidade administrativa.
