MP do Ceará e Prefeitura de Orós firmam acordo para realização de concurso e nomeação de aprovados até março de 2027

O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Orós, e a Prefeitura firmaram, nessa terça-feira (23/09), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a Administração Municipal realize concurso público, nomeie e dê posse aos aprovados até março de 2027. Em até 90 dias, a Prefeitura de Orós deve providenciar os trâmites legais necessários para que o certame ocorra, como o envio à Câmara Municipal de projeto de lei com a previsão dos cargos. O acordo foi assinado pelo promotor de Justiça Alan Ferreira e pela prefeita de Orós, Tereza Cristina Pequeno.

No TAC, a Administração Municipal reconheceu a irregularidade de contratações temporárias para cargos que não são de excepcional interesse público, como auxiliar de serviços gerais e agente administrativo. Segundo informações obtidas pelo MP do Ceará, o município contava, em 2023, com 610 temporários e 87 comissionados, o que representava 53,54% do total de 1.313 servidores da administração municipal.

“A contratação temporária não pode servir à burla da regra constitucional que obriga a realização de concurso público para o provimento de cargo efetivo e de emprego público”, destaca o promotor de Justiça Alan Ferreira. Caso descumpra o acordo, a Prefeitura terá que pagar multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil. O valor será revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).