A renda da Pessoa Física será somada ao CNPJ MEI e não deve ultrapassar limite de faturamento, sob pena de desenquadramento automático
A partir de 2026, os Microempreendedores Individuais (MEIs) terão suas fontes de renda pessoais somadas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Na prática, isso significa que movimentações financeiras realizadas pelo CPF, como recebimentos, pagamentos e uso de cartão, passarão a ser vinculadas ao CNPJ do MEI.
Atualmente, o limite de faturamento anual para o MEI é de R$ 81 mil. Com a nova regra, qualquer aumento de receita que ultrapasse esse valor resultará no desenquadramento automático, fazendo com que o empreendedor migre para a categoria de Microempresa (ME).
A Sala do Empreendedor do Crato alerta que os microempreendedores devem redobrar os cuidados para evitar problemas futuros. Segundo Ísis Leite, agente de desenvolvimento do município, é essencial atenção redobrada. "O maior cuidado que o MEI deve ter nesse momento é não deixar que outras pessoas utilizem sua chave Pix para receber ou enviar dinheiro, evitar emprestar o cartão de crédito, porque tudo isso pode gerar receita cumulativa no CNPJ a partir do próximo ano".
A mudança também tem como objetivo incentivar MEIs que já possuem receita acima do permitido a regularizarem sua atividade em uma categoria mais adequada ao porte do negócio.
A Sala do Empreendedor do Crato segue disponível para tirar dúvidas e orientar os MEIs sobre as novas regras e procedimentos. O equipamento fica no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), à Rua José Carvalho, 348, no centro do Crato.
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