A partir da próxima segunda-feira (02/02), a distribuição de processos dos 20 Juizados Especiais Cíveis de Fortaleza e os dois Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Juazeiro do Norte será feita de forma equitativa, e não mais vinculada a circunscrições territoriais. A Portaria nº 195/2026, que regulamenta a distribuição de competências entre as unidades, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DEJA) desta quinta-feira (29/01).
De acordo com o texto, o procedimento de atermação, que permite à cidadã e ao cidadão ajuizar uma ação sem advogada(o) para causas com valor de até 20 salários mínimos, permanecerá sendo realizado na forma atualmente adotada, podendo ser feito no Juizado mais próximo de onde a pessoa mora. Caberá à unidade que receber o pedido proceder ao protocolo da ação no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Os Juizados também deverão prestar informações e orientações à população, independentemente do local de tramitação do processo, assegurando adequado atendimento ao público.
Para advogadas(os), o peticionamento do processo no PJe se dará da forma como já é feito nas demais competências da Justiça estadual.
Como não haverá redistribuição de processos, a medida não impacta ações que estão em andamento. Os contatos dos Juizados da Capital e do Interior estão disponíveis no Portal do TJCE.
Tags
Cariri
