A fiscalização da Prefeitura de Juazeiro do Norte identificou 850 intervenções executadas pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) que necessitam de acompanhamento quanto à recomposição da pavimentação das vias públicas durante a última semana. Com base nas irregularidades constatadas e no descumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação municipal, as multas aplicadas somaram mais de R$ 5,5 milhões, chegando ao valor total superior a R$ 32 milhões.
O levantamento foi realizado pelo Setor de Fiscalização da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) e reúne 637 pontos identificados na primeira etapa da operação, com mais 213 buracos localizados na continuidade da fiscalização. A Cagece se recusou a receber as notificações apuradas, o que gerou definitivamente o auto.
A ação tem como objetivo fiscalizar, registrar e acompanhar as obras realizadas pela Cagece nas vias públicas, verificando se a recomposição da pavimentação ocorre dentro do prazo previsto na legislação. Conforme determina a Lei Municipal nº 4.995/2019, concessionárias e prestadoras de serviços públicos devem concluir a recuperação do pavimento em até cinco dias úteis após o término da intervenção.
As notificações emitidas pela fiscalização resultaram na aplicação das penalidades previstas em lei, uma vez que as irregularidades permaneceram sem a devida regularização dentro do prazo legal. A fiscalização continua em andamento e novos pontos identificados seguem sendo acompanhados pela Seinfra, que poderá aplicar novas sanções caso sejam constatados novos descumprimentos da legislação municipal.
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