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| Foto: Canal Viajante em Movimento |
O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Missão Velha, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência para que a Prefeitura homologue o concurso público regido pelo Edital nº 001/2024, convoque os candidatos aprovados e substitua servidores temporários por efetivos. A ação também foi proposta contra o Instituto Consulpam, banca responsável pela realização do certame. A informação foi divulgada pelo MP nesta sexta-feira, 24/07.
Segundo o MP, o concurso foi lançado em julho de 2024 e até hoje não foi homologado, ou seja, não foi oficializado o resultado final.
Após receber reclamações de candidatos aprovados, a Promotoria instaurou procedimento para apurar o caso e expediu recomendação ao município e à banca organizadora. No entanto, de acordo com o Ministério Público, apenas a orientação relacionada aos critérios de reserva de vagas para pessoas com deficiência foi atendida.
Na ação atual, o MP pede que a Justiça fixe prazo de dez dias úteis para a homologação do resultado final do concurso e impeça o município de realizar novas contratações temporárias para os cargos abrangidos pelo certame enquanto houver candidatos aguardando nomeação. O órgão também requer multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento de eventual decisão judicial.
