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| Foto: Júlio Fonseca / Arquivo / Chapada do Araripe |
A gestão ambiental da Área de Proteção Ambiental (APA) da Chapada do Araripe ganhou um novo capítulo na Justiça Federal. Em audiência realizada na última quarta-feira (10/6), o juiz federal Fabricio de Lima Borges determinou que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) preste informações detalhadas sobre o andamento do plano de manejo da APA, instrumento técnico fundamental para disciplinar o uso e a conservação da área, e sobre os critérios adotados para priorizar a conclusão dos planos de unidades de conservação que são objeto de ações judiciais.
A decisão estabelece que, no prazo de cinco dias após a sessão do Conselho Consultivo da APA, agendada para 30 de junho, o ICMBio deverá juntar aos autos cópia da ata da reunião, um resumo do que foi discutido e informações sobre esses critérios de priorização. A próxima audiência no processo está marcada para 23 de julho.
A APA da Chapada do Araripe abrange municípios dos estados do Ceará, Pernambuco e Piauí e é responsável pela preservação de ecossistemas únicos no Nordeste, incluindo nascentes que abastecem comunidades da região.
O processo
A audiência foi a primeira realizada no âmbito da Ação Civil Pública (ACP) n. 0002733-90.2026.4.05.8102, que tramita na 16ª Vara Federal do Ceará, em Juazeiro do Norte. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ICMBio, a União, os estados do Ceará, Piauí e Pernambuco e 36 municípios localizados no território da APA. O ato integrou a programação da 2ª Semana da Pauta Verde na JFCE e foi realizado por videoconferência.
Na audiência, foram apresentados dados preocupantes sobre a situação atual da APA. O chefe do ICMBio Araripe, Carlos Augusto Pinheiro, relatou crescimento nos índices de desmatamento desde 2020 e avanço da expansão agrícola sobre a área da unidade de conservação - fenômeno comparado ao ocorrido no “Matopiba”, região do Centro-Norte do país que concentrou forte avanço do agronegócio sobre áreas de preservação.
Pinheiro destacou ainda a limitação operacional do órgão: o ICMBio Araripe conta atualmente com apenas 15 servidores efetivos e brigadistas contratados para o combate a incêndios - quadro considerado insuficiente diante da extensão territorial da APA.
Plano de manejo: o que vem a seguir
O plano de manejo da APA ainda não foi concluído, mas está em fase avançada. No dia 30 de junho, a minuta final será apresentada ao Conselho Consultivo da APA. Sem pendências, o documento seguirá para análise de viabilidade técnica pela Coordenação de Plano de Manejo de Unidades de Conservação (COMAN) e, depois, para exame jurídico pela Procuradoria Federal, antes de ser assinado e publicado.
Representantes do ICMBio e da Procuradoria Federal informaram não ser possível estabelecer um prazo definitivo para a conclusão, em razão do volume de unidades de conservação em situação semelhante em todo o país. O MPF defendeu que o Judiciário fixe um prazo, ainda que não peremptório.
Na audiência, foi esclarecido ainda que os municípios têm 180 dias para realizar o cadastro no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), sistema gerido pelo Ibama.
Participação ampla
O ato reuniu mais de 50 participantes: representantes de municípios dos três estados, órgãos ambientais estaduais e federais, Ministério Público Federal e Estadual, e entidades da sociedade civil.
A Defensoria Pública da União (DPU) participou na condição de custos vulnerabilis - figura jurídica que permite ao órgão intervir no processo para defender grupos vulneráveis. Tanto a DPU quanto o Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA) destacaram a importância de que o plano de manejo contemple a situação de comunidades tradicionais da região, como indígenas e quilombolas do Cariri cearense. O Promotor de Justiça na Comarca do Crato, Thiago Marques Vieira, também esteve presente.
